Contratos pré-divórcio ou prévios à dissolução da união estável

Muitas vezes, o fim do casamento ou da união estável é iminente e irreversível. Por motivos pessoais, traições ou diversas outras razões, os relacionamentos afetivos chegam ao fim. Nesse momento de instabilidade emocional e de incertezas sobre o futuro, é fundamental que as partes envolvidas consigam estabelecer quais as metas e os caminhos a serem percorridos quando do ponto final do relacionamento.

É necessário superar a antiga visão de que o divórcio significava uma guerra entre ex-companheiros que se tornavam inimigos, sobretudo quando há filhos comuns. Criar normas para que o divórcio (ou dissolução de união estável) seja consensual, não litigada ou com o mínimo de disputas processuais possíveis. Também é possível fazer escolhas processuais que diminuam a duração das ações, estipulem limitação de recursos, a fim de que os processos não eternizem a disputa pela dissolução da antiga família.

Alguns casais também são também sócios de empresas, e precisam estipular caminhos para que o fim do relacionamento afetivo não implique dissolução do negócio e ampliação dos prejuízos econômicos. A utilização de bens comuns, a partilha inicial dos bens e acertos para fixação de eventual pensão alimentícia também podem ser objeto desses acordos de pré-divórcio.

Ainda é possível incluir, por exemplo, questões relativas a não realização de atos de alienação parental, restrições de publicações em redes sociais, regras sobre a guarda dos filhos, cláusulas de reajuste de alimentos a cada ciclo de tempo ou termo, possibilidade de nomear um “representante” ou “administrador” para gerir as decisões do casal acerca do divórcio ou hipóteses de arbitragem em Direito de Família.

Contratos pós-divórcio

Os contratos pós-divórcio ou pós-união estável tem por finalidade reajustar, sempre que necessário, os acordos ou decisões que foram estabelecidos quando do fim do relacionamento afetivo. Dizem respeito à manutenção e construção de uma convivência harmônica entre pessoas que mantem, mesmo após o divórcio ou dissolução da união estável, vínculos jurídicos em comum. É o caso de cuidados com filhos, pessoas portadoras de deficiência, utilização de bens comuns, mudança para outras cidades /países ou reajustamentos periódicos de pensões alimentícias.

Os contratos pós-divórcio representam muito bem a proposta de construção progressiva de normas jurídicas para famílias, ao longo do tempo. Esse é o caminho para exercer a autonomia plena da vontade das partes, manter o equilíbrio afetivo e o respeito entre os envolvidos.

Exemplos de Contratos pré-divórcio

1) Regras sobre guarda dos filhos/ divisão da guarda de forma escalonada;

2) Contratualização progressiva para a guarda compartilhada;

3) Negócios sobre eventualidade de mudança para outra cidade ou outro país;

4) Cláusulas de reajuste de alimentos a cada ciclo de tempo ou termo;

5) Estabelecimento de critérios para contato/convivência entre o ex-casal em caso de divórcio ou dissolução de união estável;

6) Exposição de imagens na internet e privacidade dos filhos após o fim do relacionamento / regras sobre publicação de fotos, vídeos e postagens com novos (as) parceiros, etc;

7) Pactos sobre alimentos;

8) Possibilidade de nomear um “representante” ou “administrador” para gerir as decisões do casal acerca do divórcio / arbitragem em Direito de Família / Cláusula escalonada de arbitragem;

9) Contratos sobre famílias simultâneas / uniões paralelas. Constituição de empresas para disciplinar o patrimônio de famílias simultâneas;

10) Contratos sobre famílias transnacionais: acordos sobre monogamia ou poligamia, cuidados dos filhos, alimentos, estabelecimentos patrimoniais, direito sucessório, etc;

11) Contratualização da privacidade;

12) Pactos para pessoas com deficiência atual ou futura;

13) Acordos que disciplinam os períodos de férias letivas.:

14) Acordos sobre visitação de filhos:

15) Disposições atinentes ao exercício do poder familiar:

16) Regras para fixação de guarda e alimentos para animais de estimação após o fim do casamento ou da união estável:

17) Pactos sobre alienação parental:

18) Regras procedimentais e/ou processuais para solução de litígios:

19) Convenção para “apuração de haveres” entre cônjuges/companheiros empresários:

20) Acordo sobre questões de ordem tribuitária entre o casal (aquisição de bens, investimentos financeiros, negociações empresariais, etc).